Política PLD/FT

Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLD/FT)

NUUVEM LTDA.
CNPJ: 17.126.332/0001-10
Endereço: Rua Lauro Muller, 116, Sala 503 (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22290-160
Data de Atualização: Fevereiro de 2026

1. Introdução e Objetivos

A NUUVEM LTDA., plataforma de intermediação para aquisição de licenças de jogos eletrônicos e conteúdos digitais, compromete-se com os mais elevados padrões de integridade, transparência e conformidade legal. Esta Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLD/FT) estabelece diretrizes obrigatórias para garantir que nossas operações não sejam utilizadas para práticas ilícitas.

Em consonância com a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), e as orientações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), esta política visa prevenir, detectar e reportar operações suspeitas.

1.1 Esclarecimento Institucional

Importante destacar que:

  • A Nuuvem não se enquadra como "pessoa obrigada" nos termos da Lei nº 9.613/1998;
  • Quando há reporte, recomendação ou indícios de violações destas políticas por parte dos gateways, a Nuuvem cumpre integralmente as orientações recebidas

2. Identificação e Qualificação do Cliente (KYC)

A Nuuvem implementa mecanismos rigorosos para garantir a veracidade da identidade dos usuários, em conformidade com nossa Política de Privacidade e Termos de Uso. O processo de KYC é realizado em parceria com os gateways de pagamento homologados.

2.1 Dados Obrigatórios para Conclusão do Cadastro

Conforme estabelecido nos Termos de Uso (seção 3.2.3), são coletados obrigatoriamente:

  • Nome completo
  • CPF
  • Data de nascimento
  • E-mail válido
  • Telefone de contato

2.2 Restrições de Cadastro e Validações

  • CPFs inválidos (via Nuuvem) ou em situação irregular perante a Receita Federal (via gateways)
  • CPFs identificados como situação de óbito nos sistemas oficiais (via gateways)
  • Validação obrigatória da data de nascimento (via gateways)

2.3 Validação e Qualificação via Gateway de Pagamento

A plataforma não possui restrições de cadastro para usuários menores de idade, porém:

  • Todos os pagamentos são processados através de gateways homologados
  • Os gateways realizam validações de KYC conforme suas políticas internas e termos de uso, previamente arquivados
  • A Nuuvem acata integralmente as recomendações e bloqueios aplicados pelos gateways
  • A Nuuvem reserva-se o direito de solicitar informações complementares e cópias de documentos para confirmar a identidade do comprador (Termos de Uso, seção 3.2.4)

3. Monitoramento de Operações e Alertas

São estabelecidos filtros automatizados e manuais que avaliam o score de risco para detectar comportamentos atípicos que possam indicar lavagem de capitais ou financiamento ao terrorismo:

3.1 Limites Financeiros e Operacionais

A Nuuvem adota faixas de controles de limites transacionais aplicáveis por cliente e cadastro através dos gateways de pagamento, com o objetivo de mitigar riscos relacionados à fraude, lavagem de dinheiro, uso indevido da plataforma e operações atípicas, que variam de acordo com boas práticas em compliance e anti-fraude.

3.2 Proteção de Menores de Idade

Conforme disposto nos Termos de Uso (seção 3.10) e em observância à Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital):

  • Apenas maiores de 18 anos podem utilizar a Plataforma de forma autônoma
  • Menores devem ser assistidos ou representados por responsáveis legais

3.3 Pessoas Politicamente Expostas (PEP)

Classificação e monitoramento reforçado de transações envolvendo, via gateways:

  • Agentes públicos de qualquer nível (federal, estadual, municipal)
  • Familiares de agentes públicos até segundo grau
  • Pessoas estreitamente relacionadas a PEPs

3.4 Listas Restritivas e Sanções

Consulta obrigatória de CPF e CNPJ nas seguintes bases de dados, via gateways:

  • Lista de condenados por trabalho análogo à escravidão (Portaria MTb)
  • Lista de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas
  • Lista OFAC (Office of Foreign Assets Control - EUA)
  • Demais listas que identifiquem elevação de risco legal, reputacional e financeiro

4. Gestão de Fluxo Financeiro

Em conformidade com os Termos de Uso (seções 9.3 e seguintes) e a legislação brasileira:

4.1 Meios de Pagamento Aceitos

  • Cartão de crédito
  • PIX e transferência bancária
  • Boleto bancário
  • Carteiras digitais (Google Pay, PicPay)
  • Nuuvem Wallet (carteira virtual pré-paga, conforme item 10 dos Termos de Uso)

Todos com validações antifraude.

4.2 Restrições de Pagamento

  • Vedação absoluta de pagamento em dinheiro em espécie
  • Todas as transações devem ser rastreáveis eletronicamente
  • Proibição de qualquer forma de financiamento ou crédito para jogos

4.3 Nuuvem Wallet - Regras Específicas

Conforme estabelecido no item 10 dos Termos de Uso:

  • Saldo de uso pessoal e intransferível
  • Vedada a transferência entre contas de usuários
  • Suspensão ou cancelamento em caso de transações suspeitas ou fraudulentas
  • Validade de 5 anos, renovada a cada movimentação
  • Limite máximo de saldo conforme verificado na plataforma
  • Não há rendimento ou qualquer natureza bancária, de investimentos ou componente aleatório ("sorte") atrelado ao uso da Wallet. Trata-se de mero adiantamento para que o usuário utilize na loja como entender.

4.4 Compartilhamento de Dados com Gateways de Pagamento

Em conformidade com a Política de Privacidade (seção 5.1.3), dados são compartilhados com empresas de meios de pagamento exclusivamente para:

  • Processamento de pagamentos
  • Prevenção de fraudes
  • Monitoramento de transações suspeitas
  • Identificação de clientes pagadores
  • Cumprimento da regulação de prevenção à lavagem de dinheiro

5. Canal de Reporte e Denúncias

5.1 Canal de Denúncias Externo

Disponibilização de canal oficial para reporte direto à Diretoria de:

  • Situações de desvios na compra e venda de produtos
  • Atipicidades em transações
  • Suspeitas de lavagem de dinheiro ou fraude

Canais oficiais: support@nuuvem.com ou formulário de contato disponível na plataforma.

5.2 Canal de Reporte Interno

Canal interno para colaboradores reportarem:

  • Infrações éticas
  • Fraudes internas
  • Casos de assédio ou má conduta

5.3 Análise e Tratamento

Todos os registros são analisados por comitê constituído e treinado, observando:

  • Princípios de imparcialidade
  • Honestidade e transparência
  • Julgamento ético
  • Confidencialidade (conforme Política de Privacidade, seção 3.13.1)

6. Disposições Finais

6.1 Vigência e Atualizações

  • Esta política entra em vigor na data de sua publicação
  • Atualizações podem ocorrer a qualquer tempo para adequação legal ou operacional
  • Colaboradores devem verificar periodicamente a versão vigente

6.2 Integração com Outros Documentos

Esta política complementa e deve ser lida em conjunto com:

6.3 Jurisdição

Esta política é regida pela legislação brasileira, sendo competente o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

6.4 Dúvidas e Esclarecimentos

Para dúvidas sobre esta política, entre em contato:
E-mail: support@nuuvem.com
Central de Ajuda